Legislação

D.O. nº28873 de 19/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00734

D.O. nº28873 de 19/11/2024

SEFAZ-DOR-2024/00735

D.O. nº28879 de 28/11/2024
SEFAZ-DOR-2024/00744

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00735 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 20.497.290,07 (vinte milhões e quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e noventa reais e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4339	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	20.497.290,07
TOTAL			20.497.290,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de Novembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4339	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	366	534	2895	Alimentação Escolar da Educação de Jovens e Adultos	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	1.120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação escolar mantida (Percentual)	8,00
12	367	534	2897	Alimentação Escolar da Educação Especial	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	280.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação escolar mantida (Percentual)	2,00
12	361	534	2898	Alimentação Escolar do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	5.088.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação escolar mantida (Percentual)	54,00
12	362	534	2899	Alimentação Escolar do Ensino Médio	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	7.593.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação escolar mantida (Percentual)	36,00
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0300	F	Anulação	4450	2.500.1001	440,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,13
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0500	F	Anulação	4440	2.500.1001	67.909,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,52
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0900	F	Anulação	4450	2.500.1001	2.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,07
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	159.600,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	29,16
12	366	534	4175	Infraestrutura da Educação de Jovens e Adultos	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	39.900,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	3,35
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	0500	F	Anulação	4440	2.500.1001	25.462,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,32
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	718.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	19,44
12	367	534	4178	Infraestrutura da Educação Especial	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	953.895,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,21
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0300	F	Anulação	4440	2.500.1001	643.964,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão integrada desenvolvida (Percentual)	3,17
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0500	F	Anulação	4490	2.500.1001	17.618.471,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão integrada desenvolvida (Percentual)	3,17
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0600	F	Anulação	4490	2.500.1001	876.531,27
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	0600	F	Anulação	4440	2.500.1001	355.391,61
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão integrada desenvolvida (Percentual)	3,17
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	1100	F	Anulação	4440	2.500.1001	907.019,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão integrada desenvolvida (Percentual)	3,17
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	9900	F	Suplementação	3350	2.500.1001	300.000,00
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	3.887.968,94
12	122	534	4180	Infraestrutura de Administração e Gestão	9900	F	Suplementação	3340	2.500.1001	356.726,13
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	3,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Implementação das DRE`s realizada (Percentual)	96,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura escolar modernizada (Percentual)	0,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Valorização profissional desenvolvida (Percentual)	99,70
TOTAL DO PROCESSO	20.497.290,07
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28873 de 19/11/2024SEFAZ-DOR-2024/00734

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