Aguarde por favor...
D.O. nº28866 de 07/11/2024
EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 016.2024.MTPREV - GAZIN
D.O. nº28874 de 21/11/2024

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº - ANAPREM

D.O. nº28874 de 21/11/2024
Portaria 1067.2024- Fiscalização de Inexigibilidade de Licitação nº. 022.2024.MTPREV - ANAPREN

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº. 022/2024/MTPREV

MTPREV-PRO-2024/08276

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da Realização de 16 (dezesseis) inscrições no 23° Congresso Nacional de Previdências da ANAPREN promovido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência Municipal - ANEPREM, CNPJ nº. 02.869.624/0001-75, no valor total de R$ 14.384,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta e quatro reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.39.051; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei Federal n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 18 de novembro de 2024.

Paola Correia Sanches Cintra

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente))

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital