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D.O. nº28875 de 22/11/2024
Portaria SUIPi_ 8.666 (2)
D.O. nº28875 de 22/11/2024

Portaria contrato 001_2020 - 8.666 (1)

D.O. nº28875 de 22/11/2024
Portaria suip nova 14.133 (1)

PORTARIA N° 150/2024/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 137, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 729 de 26 de fevereiro de 2024 e no artigo 67 da Lei 8.666/93.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC

SEFAZ-PRO-2022/04997

Termo de Contrato

001/2020/SAAF/SEFAZ

Contratada

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO CNPJ: 26.563.270/0001-02.

Objeto

Contratação, mediante credenciamento, de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de tributos e outras receitas públicas estaduais, através de documento de arrecadação estadual - DAR e guia nacional de receitas estaduais - GNRE, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.

Valor Contratado

R$212.204,54 (duzentos e doze mil duzentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Gestor

JOSÉ ALBERTO MATTOS GUIMARÃES - MATRÍCULA: 203350

Gestor Substituto

CLEDSON GONZAGA DE FREITAS - MATRÍCULA: 256670

Fiscal

MAGDA CARVALHO DORILÊO - MATRÍCULA: 48748

Fiscal Substituto

LAODICÉIA DE SOUZA SANTOS - MATRÍCULA: 252619

 Art. 2°. Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 67° da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 22° da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLICADA.CUMPRA-SE

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá, 19 de novembro de 2024.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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