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D.O. nº28878 de 27/11/2024
Aviso nº 022.2024 LASA
D.O. nº28879 de 28/11/2024

Acórdão nº 011-2024 JARI-INDEA

D.O. nº28880 de 29/11/2024
AGROTÓXICOS_NOVEMBRO_2024

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 011/2024

90ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 29/07/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Fernanda da Silva Rocco, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Marcelo Luis Barros e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da Sessão em Substituição: Verton Silva Marques

A Ata e o áudio da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 2023/10468 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/107/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não atendimento a termo de notificação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Antônio Carlos Campos

CPF/CNPJ: 374.979.288-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/13219 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27792/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Airton Pereira

CPF/CNPJ: 287.470.890-91

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/16218 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2599/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Fabio Augusto Cavaletti

CPF/CNPJ: 633.205.509-00

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/15072 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 26612/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Adailton Rosa Bailão

CPF/CNPJ: 495.707.571-91

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/14739 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32056/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Savio Guimarães Barbosa

CPF/CNPJ: 980.390.321-72

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/14039 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30460/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Rosangela Paulino Feitosa

CPF/CNPJ: 568.081.601-63

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/15303 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30471/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Alcir Vieira dos Santos

CPF/CNPJ: 770.188.771-72

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/11353 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28406/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Alvani Manoel Laurindo

CPF/CNPJ: 027.860.019-00

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/13096 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27791/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Armazenar agrotóxicos em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Airton Pereira

CPF/CNPJ: 287.470.890-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/04128 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31521/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Ednaldo Alves da Silva

CPF/CNPJ: 469.126.891-72

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/04340 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31671/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Maria Casturina Garcia

CPF/CNPJ: 023.009.659-09

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/06639 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32222/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Fernanda Schulz

CPF/CNPJ: 891.177.519-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/06014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31968/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Rubens Pergo

CPF/CNPJ: 188.352.529-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/03568 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31330/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Antônio Alves Capeli

CPF/CNPJ: 401.560.951-49

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/07025 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52587/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Roselene Sales dos Santos Cruz

CPF/CNPJ: 021.909.561-10

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/03659 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31733/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Gerson Nonato de Lima

CPF/CNPJ: 142.741.968-01

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/03508 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31976/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Amauri Antônio de Carvalho

CPF/CNPJ: 567.951.301-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/13808 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32256/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Edgar Algarte Lopes

CPF/CNPJ: 353.192.831-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/03556 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31428/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Sandra Benedet Baratto

CPF/CNPJ: 985.118.741-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/06086 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85691/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Osvaldo Rasmussem Junior

CPF/CNPJ: 240.428.119-49

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/06199 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82854/2009

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Waldir Stareli

CPF/CNPJ: 103.349.041-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/06207 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70035/2009

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Wanderlei Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 819.477.661-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/06228 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75137/2009

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Manoel Rodrigues Pinto

CPF/CNPJ: 535.505.601-68

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/03410 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31739/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Nelson Moacir dos Santos

CPF/CNPJ: 550.736.111-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/15858 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31020/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Adolfo Ribeiro de Almeida

CPF/CNPJ: 145.699.226-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/05698 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91019/2009

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Messias Rodrigues Clementino

CPF/CNPJ: 668.767.481-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/06084 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49344/2009

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Francisco Serafim de Barros

CPF/CNPJ: 022.401.811-68

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/05370 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30318/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercializar medicamentos veterinários sem licença. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: E. L. de Menezes Costa

CPF/CNPJ: 33.046.433/0001-37

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/07117 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33175/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Ildo Silva Martins

CPF/CNPJ: 325.021.170-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/15879 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31274/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo cancelamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Ronald Dercio Muller

CPF/CNPJ: 394.786.290-34

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/18023 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28767/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Sonia Martins Rosa

CPF/CNPJ: 034.934.171-01

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/02806 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30421/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 29/07/2024)

RECORRENTE: Odenir Massaroto

CPF/CNPJ: 086.026.209-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

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