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D.O. nº28880 de 29/11/2024
186 - PORTARIA 186-2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - 2° SGT PM DILCELE COSTA DO NASCIMENTO - 883.309
D.O. nº28880 de 29/11/2024

187 - PORTARIA 187 -2024 RETIFICA AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EB DO - SUB TEN SILVIO MANOEL DOS PASSOS - 880.671

D.O. nº28880 de 29/11/2024
190 - PORTARIA 190 - 2024 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR - SD JOSELIO PEREIRA DE SOUSA - 888.321

PORTARIA Nº 187/DGP/GM/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir A RETIFICAÇÃO EM PARTE da Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, SILVIO MANOEL DOS PASSOS  SUB TEN PM -  RG PMMT nº 880.671 , conforme se vê adiante por ter sido publicada com erro no BCG nº 1944 de 03 de maio de 2018.

ONDE SE LÊ - Portaria nr 13428 Conforme requereu e de acordo com o § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), bem como ratificado pelo Parecer nº 16/ASS.JUR./2015, público no BGE nº 1237 de 29 de abril de 2015, seja computado como efetivo serviço em nome do contribuinte 3º SGT PM SILVIO MANOEL DOS PASSOS - RG: 880.671 , pertencente ao efetivo do 2ª CIA - 17º BPM, o tempo de 01 anos 00 meses 00dias de efetivo serviço prestado em Órgão Público Federal EXERCITO, no período de 03/02/1992 A 31/01/1993, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar NUP 64054 003547 2017 71 N 036.

[…]

LEIA-SE - O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, SILVIO MANOEL DOS PASSOS ocupante da graduação de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 880.671 e matrícula 72856 lotado no  6º CR/17º BPM de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2024/27470.

Averbam-se: 00 ano 11 meses e 29 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo COMANDO DE FRONTEIRA JAURU/66º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 04/11/2024 Nº NUP: 64054.011629/2024-18 Nº 22-Sect/Div Pes/Cfron JAURU/66º BI Mtz, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

03/02/1992 a 31/01/1993

00 ano 11 meses e 29 dia

COMANDO DE FRONTEIRA JAURU/66º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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