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D.O. nº28879 de 28/11/2024
2024.21960.ORBENK - MULTA
D.O. nº28880 de 29/11/2024

2024.02960 Portaria 1.563.2024 Prorrogracao Extraordinária SELECON

D.O. nº28891 de 16/12/2024
AVISO DE RESULTADO ADJ E HOMOLOGAÇÃO P.E nº 031.2024 - CFTV

PORTARIA N. 1.563/2024/SEMA

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAR nº. 01/2024/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2024/02960;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Redesignar a composição formada pelas servidoras efetivas para apuração do PAR nº. 01/2024/SEMA.

I - Zeliana Paula Paz de Miranda

II - Luciana de Queiroz Fonseca Tocantins

Concedo o prazo extraordinário de 60 (sessenta) dais para a conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 21/11/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de novembro de 2024.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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