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D.O. nº28882 de 03/12/2024
90 - NOTIFICAÇÃO 02-12-2024
D.O. nº28882 de 03/12/2024

PORTARIA Conjunta PGE-MTPREV n° xxx-2024 - Designação Maria Cláudia

D.O. nº28882 de 03/12/2024
PORTARIA CONJUNTA Nº01- designando servidor para Unidade Setorial da PGE (1)

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/PGE/MTPREV/2024

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial o que lhe é conferido pelo inciso I, do art. 8° da Lei Complementar n° 111, de 1° de julho de 2002, e a DIRETORA-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em substituição legal, e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 111, de 01 de julho de 2002, alterada pela Lei Complementar n° 590, de 25 de abril de 2017 e Lei Complementar n° 727, de 01 de abril de 2022, que trata entre outros das competências da PGE/MT, inclusive das atribuições da Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno;

CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA Nº 001/PGE/MTPREVI/2018, de 12 de julho de 2018, publicada no D.O.E. nesta mesma data, alterada pela PORTARIA CONJUNTA N° 01/PGE/MTPREV/2023, de 04 de maio de 2023, publicada no D.O.E. de 08 de maio de 2023,

CONSIDERANDO o papel de governança em buscar o aperfeiçoamento das atividades, através de sua melhoria contínua;

RESOLVEM:

Art. 1° Formalizar a designação da servidora pública efetiva Maria Cláudia Pereira Cardoso Guimarães, Analista Administrativo, matrícula n° 241330, para o préstimo de serviços para a Procuradoria, de forma exclusiva, nos processos administrativos de competência da Unidade Setorial da Subprocuradoria-Geral Administrativa e de Controle Interno perante o Mato Grosso Previdência - MTPREV, na forma da Resolução n° 121/CPPGE/2024.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos legais retroativamente a data de 01.11.2024.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado e Mato Grosso Previdência, em Cuiabá-MT, 02 de novembro de 2024.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

PAOLA CORREIA SANCHES CINTRA

Presidente do MTPREV em substituição legal

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