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PORTARIA Nº 2529/2024/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAIS DESIGNADOS AO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA Nº 003/2023

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 003/2023

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Prefeitura de Terra Nova do Norte-MT.

A disponibilização pelo COOPERADO à

COOPERANTE de:

a) 01 (um) imóvel para uso apropriado à

instalação do Núcleo da Defensoria

Pública do Estado,

situado na Avenida Clóves Felício

Vetoratto, 101, Centro, Terra Nova do

Norte/MT.

b) Com inclusão da despesa com

energia, água/esgoto, bem como

demais despesas ordinárias

custeada pela prefeitura municipal.

2024.0.000010727-5

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo o servidor abaixo identificado para atuar na qualidade de fiscal titular do Termo de Cooperação Técnica;

b)   Ao Fiscal designado compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Kethlyn Roberta Goulart

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Tais Stradiotto Papa.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso