Aguarde por favor...
D.O. nº28884 de 05/12/2024
ATO 2659-2024-VANDA HELENA DA SILVA
D.O. nº28885 de 06/12/2024

LICENÇA PAR ATIVIDADE POLITICA - JUDICIAL - DENIS CARDOSO DE BRITO

D.O. nº28886 de 09/12/2024
RENATA MIRANDA DA SILVA BOUVIE - SEPLAG - POLITEC - Cessão Interna

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1851/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, Resolução nº 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, considerando o que consta no Processo nº PJC-PRO-2024/04078, e em face da decisão proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, em sede do Mandato de Segurança nº 1018909-30.2024.8.11.0041, resolve conceder Licença para Atividade Política a DENIS CARDOSO DE BRITO, Delegado de Polícia, matrícula funcional nº 327174/001, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período 06 de julho de 2024 a 21 de outubro de 2024, sem prejuízo a remuneração no período, ficando a referida licença condicionada à comprovação pelo servidor do efetivo registro de sua candidatura em até 15 dias após a data limite estabelecida pela Justiça Eleitoral, sob pena de invalidação deste ato concessivo.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital