Legislação

D.O. nº28888 de 11/12/2024
SEFAZ-DOR-2024/00811

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SEFAZ-DOR-2024/00814

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00814 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.593.154,07 (dois milhões e quinhentos e noventa e três mil e cento e cinquenta e quatro reais e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5327	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	2.570.154,07
5329	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	23.000,00
TOTAL			2.593.154,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Dezembro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5327	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	537	1876	Governança estratégica, inovação e estruturação de dados	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	123.638,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projetos de gestão implementados (Percentual)	25,00
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	2.215.484,51
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	238.344,24
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	116.325,32
03	122	537	2503	Apoio técnico e pericial aos órgãos de execução do Ministério Público	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	52.198,61
03	122	537	2503	Apoio técnico e pericial aos órgãos de execução do Ministério Público	9900	F	Anulação	3390	2.500.0000	113.836,32
Meta Física Ajustada Neste Processo	Apoio técnico realizado (Percentual)	90,00
03	091	537	3441	Defesa do meio ambiente, do patrimônio público, da cidadania e consumidor, da criança e do adolescente, e efetividade da legislação penal	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	242.181,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Execução de projetos em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Percentual)	25,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Execução de projetos em defesa do meio ambiente natural e urbano (Percentual)	25,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Execução de projetos em defesa da defesa da cidadania, consumidor, direitos humanos, minorias, segur (Percentual)	25,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0100	F	Anulação	4490	1.500.0000	11.979,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0200	F	Anulação	4490	1.500.0000	85.523,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	2,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0400	F	Anulação	4490	1.500.0000	104.140,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	1,00
03	122	537	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	1.364.843,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades construídas/ampliadas (Unidade)	3,00
03	091	537	4509	Apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	33.371,32
03	091	537	4509	Apoio às ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ações de combate ao crime realizado (Percentual)	25,00
03	128	537	4512	Capacitação e aperfeiçoamento funcional-PGJ	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	64.740,95
03	128	537	4512	Capacitação e aperfeiçoamento funcional-PGJ	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	71.210,05
03	128	537	4512	Capacitação e aperfeiçoamento funcional-PGJ	9900	F	Anulação	3390	2.500.0000	2.489,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Integrante capacitado (Percentual)	80,00
TOTAL DO PROCESSO	2.570.154,07
PROCESSO : 5329	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.501.0000	4.000,00
03	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.759.0000	19.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	4.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	19.000,00
TOTAL DO PROCESSO	23.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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