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D.O. nº28887 de 10/12/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 09-12-2024
D.O. nº28888 de 11/12/2024

Processo nº 1878-2023 - TAC 223-2024

D.O. nº28888 de 11/12/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 10-12-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 265/2024/SEMA - PROCESSO N° 0549/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: DÉCIO MARTIGNAGO, inscrito no CPF n. 027.942.257-15, residente e domiciliado na Rua PROFESSOR Antônio Maria Teixeira, nº33, Apto 1405, Bairro Leblon, Rio de Janeiro/RJ. OBJETO a adoção de medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de prestação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. SIGNATÁRIOS Décio Martignago, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maria Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 0549/2024.

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