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D.O. nº28879 de 28/11/2024
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS CPA-AGER (1)
D.O. nº28889 de 12/12/2024

Extratos Contratos de Metas 001-2024 - AGER - ADITIVO

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EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE METAS Nº 001/2024 - AGER/ANEEL

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 001/2024. Processo: AGER-PRO-2023/03824. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER. CNPJ: 03.944.082/0001-10. Objeto: alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 001/2024 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT), conforme descrito no Termo de Referência Descentralização. Valor: R$ 2.185.660,30. Vigência: 31/03/2025. Data de Assinatura: 09/12/2024. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, CPF: ***.769.760-** e LUIS ALBERTO NESPOLO, Presidente Regulador da AGER, CPF: ***.296.400-**. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

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