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D.O. nº28885 de 06/12/2024
22ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 21.11.2024
D.O. nº28889 de 12/12/2024

12ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 11.12.2024

D.O. nº28893 de 18/12/2024
ATA - 21ª.2024 - Sessão Regulatória em 17.12.2024

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DEC DO ANO DE 2024

Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 15h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Segunda Reunião Extraordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presentes em sala, registra a presença dos Senhores, Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Sr. Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e da Senhora Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, e a distância registra a presença os Senhores, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador abaixo assinados. Como participantes registra a presença da Srta. Jheniffer Lorraine Cunha, Assessora do gabinete da presidência e Assessoria de comunicação.

Foram deliberados os seguintes itens de Pauta:

1. AGER-PRO-2024/00221 - AGER/MT. Assunto: Guia Orientativo - Análise de Impacto Regulatório -AIR - Decisão da Diretória Executiva Colegiada da AGER-MT. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por aprovar a minuta de revisão da Resolução Normativa nº 005/2023 que “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DE NORMAS NO AMBITO DA AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇAO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS- AGER/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, e adotar como texto final sem qualquer alteração a minuta apresentada pela Unidade de Normatização na página 235 com os textos escritos em verde.

Registra neste momento a ausência do Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias a pedido, devido compromissos particulares, já justificado anteriormente aos demais Diretores.

2. AGER-PRO-2024/02883 - Consorcio Metropolitano de Transporte - Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Novembro/2024. Dar ciência da Diretoria Executiva Colegiada quanto ao envio a SINFRA. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente quanto ao encaminhamento do supra processo a SINFRA, através do Oficio nº 072/2024/PRESIDENCIA/AGER/MT (AGER-DIC-2024/15268-A), referente a cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês Novembro/2024 da interessada, CMT, Consórcio Metropolitano de Transportes.

3. AGER-PRO-2023/03057 - Via Norte e Sul - Assunto: Termo de Notificação nº 032/2023/SRRPH/AGER. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática: nº 334/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A pedido do Diretor o item foi retirado de pauta.

4. AGER-PRO-2024/00788 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4148. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

5. AGER-PRO-2024/00625 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3978. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

6. AGER-PRO-2024/00849 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3720. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

7. AGER-PRO-2024/00811 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0961. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

8. AGER-PRO-2024/00842 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4155. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

9. AGER-PRO-2024/00751 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4211. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

10.     AGER-PRO-2024/00810 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0958. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

11.     AGER-PRO-2024/00799 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3712. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

12.     AGER-PRO-2024/00929 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3462. Sorteio de Relator.  Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Presidente Regulador.

13.     AGER-PRO-2024/00992 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3137. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

14.       AGER-PRO-2024/02752 Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Apresentação do cálculo do 6º (sexto) reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Agendar Sessão Regulatória. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo agendamento da 21ª Sessão Regulatória da AGER/MT para o dia 17 de dezembro de 2024, com início às 08h00.

A designação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

15.     Alteração do Calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024. Pauta do Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela alteração de horário da Reunião Ordinária Administrativa:

De:

Data: 17 de dezembro de 2024

Horário: 08h30 às 11h30

Para:

Data: 17 de dezembro de 2024

Horário: 09h30 às 11h30

(assinado digitalmente)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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