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D.O. nº28890 de 13/12/2024
PORTARIA Nº 252/2024/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº28890 de 13/12/2024

PORTARIA Nº 255/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28891 de 16/12/2024
PORTARIA 613.2024 - Cancelar o serviço de Transferência de Propriedade e Jurisdição

PORTARIA Nº 255/2024/CGD/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 007/2024, instaurado pela Portaria nº 136/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21/05/2024, página 89, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a constituição de advogado pelo acusado C.G.S.L., conforme manifestação e procuração juntados às fls. 90-95 do Protocolo DETRAN-PRO-2024/12032;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 177/2024/CGD/DETRAN/MT, a qual nomeou o Sr. Maciel de Oliveira, matrícula funcional n° 127104, para atuar como Defensor Dativo nos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2024.

Aldeir Ferreira da Silva

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 007/2024

(Original assinada)

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