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D.O. nº28891 de 16/12/2024
16-12 - 1º Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Vigência ao Termo de Fomento 1166-2024-CORDEMATO
D.O. nº28891 de 16/12/2024

Extrato de Decisao

D.O. nº28891 de 16/12/2024
16-12 - EXTRATO do TERMO de COOPERAÇÃO N 0359-2024-SEDEC X SINFRA

EXTRATO - PUBLICAÇÃO DECISÃO FINAL DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEDEC-PRO-2024/01869 PORTARIA Nº 170/2024/GAB/SEDEC

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: Publicação da decisão final exarada na data de 25/10/2024, cujo relatório final conclusivo se deu em 24/10/2024, referente a instauração do processo administrativo disciplinar - Processos SEDEC-PRO-2024/01869, Portaria nº 170/2024/GAB/SEDEC, nos seguintes termos:

“Acolho o entendimento exarado pela Comissão Processante que acatou as preliminares arguidas pela defesa ao tempo em que Acolho o parecer técnico da Corregedoria n. º 0137/2024 que apontou a regularidade do processo administrativo instaurado, registrando a observância ao contraditório e ampla defesa. Nestes moldes. Decido absolver o servidor L. A. O.R. e consequentemente determino o arquivamento do processo administrativo disciplinar em face do mesmo. ”

Publique-se.

Arquiva-se.

Cuiabá, MT, 13 de dezembro de 2024.

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

(Original Assinado)

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