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D.O. nº28891 de 16/12/2024
413 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7003505.2018
D.O. nº28891 de 16/12/2024

415 - Edital restabelecimento títulos prazo REMANESCENTE PEF - 7005508.2020

D.O. nº28891 de 16/12/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 038

RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n° 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão dos Títulos referentes ao Plano de Exploração Floresta - PEF, do processo nº 7005508/2020, pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023;

Considerando a Portaria nº 1.363/2024/SEMA-MT, publicada no DOE nº 28.854 de 21 de outubro de 2024, em que o Secretário de Estado de Meio Ambiente em substituição autorizou a continuidade da análise do processo;

Considerando que o Parecer Técnico nº 183279/GEMF/CRF/SUGF/2024 atestou apto para restabelecimento dos títulos, pelo prazo remanescente da validade, nos termos do artigo 24, § 3º, do Decreto 697 de 03/11/2020;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido no Parecer Técnico restabelecimento de títulos.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o restabelecimento dos títulos pelo prazo remanescente de validade do ato no dia da suspensão, alusivo ao processo abaixo relacionado, nos termos do artigo 24, § 3º, do Decreto 697, de 03/11/2020:

PROTOCOLO

PROPRIETÁRIO

TÍTULOS

ATO

7005508/2020

IRACEMA MADEIRAS LTDA

LF Nº 2417/2022, AEF Nº1713//2022, AD Nº 5409/2023 e CLCF Nº 5409/2023

PT Nº 183279/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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