Aguarde por favor...
D.O. nº28887 de 10/12/2024
EXTRATO-PAD. Marisa de Almeida Paparelli - 09.12.24
D.O. nº28893 de 18/12/2024

EXTRATO.Braz Geraldo Rodrigues-Elifaz Ismael - 17.12.24

D.O. nº28893 de 18/12/2024
Recurso Administrativo ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-17.12.24

PROCESSO Nº:     CASACIVIL-PRO-2024/12987

INTERESSADOS:  BRAZ GERALDO RODRIGUES;

ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA;

SECRETARIA DE ESTADO MEIO AMBIENTE - SEMA

ASSUNTO:      EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor dos servidores Braz Geraldo Rodrigues, matrícula n° 234628 e Elifaz Ismael de Souza, matrícula n° 216545, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer n° 1.086/SGACI/2023; 2. APLICAR a pena de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO aos servidores Braz Geraldo Rodrigues, matrícula n° 234628 e Elifaz Ismael de Souza, matrícula n° 216545, Agentes Ambientais, com fulcro nos artigos 143, incisos I, II, III, IX, 144, incisos IX, XII e 159, incisos I, IV e XI, todos da Lei Complementar n° 04/90, ante a natureza e gravidade das condutas praticadas. 3. DETERMINAR a notificação dos interessados e seus defensores, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, a cientificação da Secretaria de Estado Meio Ambiente - SEMA.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital