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D.O. nº28892 de 17/12/2024
16-12 - PORTARIA 286-2024 -SUBSTITUIÇÃO de GESTOR-Termo de Fomento 2327-2024 - CORDEMATO
D.O. nº28893 de 18/12/2024

16 - 12 - PORTARIA N 285 -2024-SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL-TERMO de COOPERAÇÃO-N 0239-2023-SEDEC X SINFRA

D.O. nº28893 de 18/12/2024
13-12- PORTARIA 288-2024 - GESTOR-Termo de Fomento 2017-2024 Instituto Produz -DINEPEC

PORTARIA 285 - 2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Cooperação n° 0239-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Secretaria de Infraestrutura - SINFRA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar a servidora Brunna Lays Almeida da Glória para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0479-2021 do presente Termo firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Secretaria de estado de Infra Estrutura - SINFRA cujo objeto a  implantação  da  gestão  em  regime compartilhado  das  obras  de  construção do  centro de  triagem  e  monitoramento de  animais silvestres,  composta  pela  triagem  1  e  2  (Construção  de  Centro  de  Triagem  1 -Hospital Veterinário e Centro de Triagem 2 -Quarentena), no município de Cuiabá, em substituição ao servidor Marcus Ogeda

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro 2024.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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