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D.O. nº28882 de 03/12/2024
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 013/CPI/SPP/SEAPS/SEPLAG/2024
D.O. nº28894 de 19/12/2024

Aviso de Chamamento Público - 2º PRÊMIO - Chamada pública de Avaliadores

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições e prerrogativas legais, conferidas pelos incisos II e IV, do art. 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso II, e no art. 24, inciso XVIII, ambos da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.200, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Prêmio Inovação em Práticas Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, bem como o subitem 1.1.2 do Edital de Abertura de Seleção N° 001/2024/SEPLAG/MT, de 04 de julho de 2024; e

CONSIDERANDO o Aviso de Chamamento Público nº 001/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 02/12/2024, para seleção de profissionais, servidores públicos e pesquisadores com reconhecida atuação nas áreas de inovação em práticas públicas, transformação digital, finanças públicas, políticas públicas e gestão pública para atuarem como avaliadores do 2º Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, conforme previsão de participação no subitem 1.1.2 do Edital de Abertura de Seleção N° 001/2024/SEPLAG/MT, de 04 de julho de 2024, que visa reconhecer e premiar as melhores práticas implementadas nos anos de 2023 e 2024 dentro do Poder Executivo de Mato Grosso,

TORNA PÚBLICO

A prorrogação do período de inscrições até às 23h59 do dia 30/12/2024, horário de Cuiabá-MT.

O Edital com os requisitos para inscrição e demais informações sobre o processo de seleção de avaliadores, será divulgado integralmente no site www.seplag.mt.gov.br/sinovamt.

A participação no Prêmio Eficiência e Inovação em Práticas Públicas, na condição de avaliador, será considerada prestação de serviço público relevante, e lhe conferirá direito à gratificação com passagens aéreas nacionais conforme subitem 4.13 do Edital de Abertura de Seleção n° 001/2024/SEPLAG/MT, de 04 de julho de 2024.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2024.

(Assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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