Aguarde por favor...
D.O. nº28894 de 19/12/2024
Resolução da Política de LGPD na SEFAZ
D.O. nº28894 de 19/12/2024

Encarregado - LGPD - Portaria de Nomeação

Voltar para
resultados

RESOLUÇÃO Nº 003/2024/COGGE/SEFAZ, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Nomeia o Encarregado de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ-MT.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas de mitigação para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais a serem adotadas pela SEFAZ;

CONSIDERANDO a Política de Proteção de Dados Pessoais da SEFAZ e a Política de Governança Fazendária,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. Nelson Corrêa Viana como Encarregado de Dados da SEFAZ, Gestor Governamental, exercendo a função de Chefe do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados, portador do CPF ***.559.888.**, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Parágrafo único A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio da SEFAZ.

Art. 2º As atividades do Encarregado de Dados consiste em:

I.    aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e solicitar a adoção de providências;

II.   receber comunicações da autoridade nacional e solicitar a adoção de providências;

III.  orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV.  executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art.  3º.  Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Presidente do Colegiado de Governança e Gestão Estratégica - COGGE

(Assinado via SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital