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D.O. nº28895 de 20/12/2024
PORTARIA Nº 648/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28895 de 20/12/2024

PORTARIA N° 649/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28896 de 23/12/2024
PORTARIA N°6512024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 649/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Resolução do CONTRAN nº 941/2022 e das Portarias nº 727/2019/GP/DETRAN-MT e 214/2020/GP/DETRAN-MT, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

Considerando o que consta no Procedimento Administrativo Disciplinar de Credenciado nº 003/2024/CPPADIC (DETRAN-PRO-2024/07445);

Considerando a apresentação de recurso pela empresa credenciada Centro Oeste Vistoria EPP/Mato Grosso Serviços de Vistorias LTDA - EPP (DETRAN-CAP-2024/111291) e o seu INDEFERIMENTO (Sigadoc DETRAN-DIC-2024/54686);

Considerando a apresentação de recurso pela Vistoriadora credenciada Rosane Alves da Silva (DETRAN-CAP-113364) e o seu INDEFERIMENTO (Sigadoc DETRAN-DIC-2024/63007);

Considerando o encerramento da esfera administrativa, DECIDE manter a:

Art. 1º Pena de cassação de habilitação da empresa credenciada Centro Oeste Vistoria EPP/Mato Grosso Serviços de Vistorias LTDA - EPP, CNPJ nº 00.944.678/0001-22, Empresa Credenciada de Vistoria-ECV, Cód. 13479; pelo descumprimento do disposto nos artigos 15; 16; 20; §1º do art. 21; §1° do art. 23; os incisos I, III, V, XI, XIII e XIV do art. 25, da Portaria nº 727/2019/GP/DETRAN-MT; nos artigos 1°, 4° e 5° da Portaria n° 214/2020/GP/DETRAN-MT; e no art. 3°; incisos II, III, IV, V e VII do art. 12, e inciso II do art. 13 da Resolução nº 941/2022/CONTRAN.

Art. 2º Pena de cassação de habilitação da Vistoriadora Rosane Alves da Silva, CPF nº 031.XXX.XXX-XX, Vistoriadora, Cód. 13661, descumpriu o disposto nos artigos 15; 16; 20; 21; §1º do art. 23; incisos V e XI do art. 25, da Portaria nº 727/2019/GP/DETRAN-MT; nos artigos. 1°, 4° e 5° da Portaria n° 214/2020/GP/DETRANMT; e no art. 3°; incisos II, III, IV e V do art. 12; e inciso II do art. 13 da Resolução nº 941/2022/CONTRAN.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2024

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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