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D.O. nº28896 de 23/12/2024
RETIFICAR EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 4 - Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã - Kessia
D.O. nº28896 de 23/12/2024

Acórdão nº 015-2024 JARI-INDEA

D.O. nº28896 de 23/12/2024
Extrato 1º TA ao CT nº 053.2023

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 015/2024

94ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 14/10/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Verton Silva Marques, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Fernanda da Silva Rocco e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/16776 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74031/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: João Batista Pires

CPF/CNPJ: 303.244.081-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/04154 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45535/2016

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Valdenisa Selestina de Oliveira

CPF/CNPJ: 495.939.431-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/07637 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47390/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Pedro Geraldo Massuia

CPF/CNPJ: 200.585.891-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/07638 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47376/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Paulo Roberto Massuia

CPF/CNPJ: 266.079.131-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/07823 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90860/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Alciro Mueller

CPF/CNPJ: 133.097.579-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/08009 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92774/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Izaias Gonçalves de Araújo

CPF/CNPJ: 007.988.511-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/08013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97384/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Jair Dainez Gentilin

CPF/CNPJ: 70.528.459-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/08284 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47803/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: João Batista Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 622.348.621-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/08432 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83758/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: José Zeferino

CPF/CNPJ: 653.905.552.87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/08447 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48294/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Beltranorte Agropecuária Ltda

CPF/CNPJ: 26.584.524/0001-60

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/08681 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83784/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: José Carlos de moura

CPF/CNPJ: 925.778.811-37

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/08707 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95571/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Marcos Isaias Fistatol

CPF/CNPJ: 682.117.830-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/04157 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 45547/2018

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Maria Divina Felix de Lima

CPF/CNPJ: 706.157.721-53

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/08722 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89654/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: José Aparecido Marques da Silva

CPF/CNPJ: 513.817.291-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/09330 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47802/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Nelson Zulim

CPF/CNPJ: 188.704.229-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/09642 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72621/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Cleonice da Matta Tirolti

CPF/CNPJ: 865.771.901-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/09712 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93604/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Osmar Alves de Souza

CPF/CNPJ: 378.150.321-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/09755 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89730/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Paulo Alves Monteiro

CPF/CNPJ: 273.071.661-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/09792 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89728/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Nelson Ramiro de Araújo

CPF/CNPJ: 336.548.919-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/09835 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40599/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: José Marques

CPF/CNPJ: 230.843.161-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/09922 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91008/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Cleonice da Mata Tirolti

CPF/CNPJ: 865.771.901-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/09929 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39370/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Domingos José Gonçalves

CPF/CNPJ: 318.618.301-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/05717 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39474/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Gilvo José Zinni

CPF/CNPJ: 153.222.629-20

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/05728 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89656/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: João de Andrade

CPF/CNPJ: 630.601.161-72

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/05737 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39400/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: João Oto Maders

CPF/CNPJ: 821.239.931-15

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/05756 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94648/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Amarildo Bianchin

CPF/CNPJ: 417.981.800-06

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/06253 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38565/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Nelson de Oliveira Santos

CPF/CNPJ: 581.472.689-04

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/06267 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83804/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Paulo Marcos dos Santos

CPF/CNPJ: 363.666.172-87

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/06273 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83806/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Rosa Pereira Pinto

CPF/CNPJ: 990.564.291-91

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/06277 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82629/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Gelci Terezinha Ganzer

CPF/CNPJ: 918.889.131-34

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/06876 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90972/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Moacir Ribeiro da Silva

CPF/CNPJ: 229.839.451-20

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/06878 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39475/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 14/10/2024).

RECORRENTE: Odir Santa Catarina

CPF/CNPJ: 326.737.010-87

Relator(a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/03620 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31561/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Carlos Alberto de Souza

CPF/CNPJ: 655.528.221-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/14674 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29767/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Simone Assis Furtado

CPF/CNPJ: 569.928.901-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/15599 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34366/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: João Bosco de Araújo

CPF/CNPJ: 891.227.711-15

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/04992 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30033/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: José Roberto Braga

CPF/CNPJ: 194.487.677-49

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/05389 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32581/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Welinton Ferreira de Oliveira

CPF/CNPJ: 859.029.261-49

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/03928 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31572/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Evangelista Pizzi

CPF/CNPJ: 934.407.151-91

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/03570 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31571/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Dirson Marco Pelegrino

CPF/CNPJ: 894.301.901-72

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/02827 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30407/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Yuri Adineu Rodrigues Kols

CPF/CNPJ: 033.030.381-39

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/16800 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88414/2018

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Henio Luiz Faitta

CPF/CNPJ: 484.420.629-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/00623 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28914/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Robert Ribeiro de Souza

CPF/CNPJ: 022.312.481-82

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/03662 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31559/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Nelvair Tolentino dos Santos

CPF/CNPJ: 368.805.076-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/14797 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31645/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: João Santini Neto

CPF/CNPJ: 118.238.368-87

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/06100 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32683/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Julio Cesar Lucas

CPF/CNPJ: 288.445.301-63

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/06444 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32060/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Gustavo André da Costa Santos

CPF/CNPJ: 021.779.629-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/06889 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33004/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Darci Martinelli

CPF/CNPJ: 235.189.440-53

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/09117 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32829/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de equinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Valdecy Pereira da Conceição

CPF/CNPJ: 415.997.991-20

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/02771 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33623/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Jairo Dias Pereira Junior

CPF/CNPJ: 014.486.651-08

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/11060 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 92385/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Ercole Luiz Saraiva Genova

CPF/CNPJ: 489.648.911-04

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/04114 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31554/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Conrado Sela

CPF/CNPJ: 068.590.349-47

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/04561 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30937/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Edgar de Araújo Wolfart

CPF/CNPJ: 032.263.121-11

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/04574 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30936/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Rui Alberto Wolfart

CPF/CNPJ: 179.026.810-91

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/05405 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33245/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Aline de Fatima Dalbo da Costa

CPF/CNPJ: 046.158.069-14

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/03801 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31742/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Alessandro Gomes dos Santos

CPF/CNPJ: 040.711.361-46

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/00762 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32029/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Odirlei Queiroz Faria

CPF/CNPJ: 702.223.041-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/01224 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33536/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Luiz Roberto Meneguetti

CPF/CNPJ: 668.498.619-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/00299 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33318/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Walisson Sanches Leal

CPF/CNPJ: 050.715.241-71

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/00303 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33317/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Idevaldo Anibal Tomaselli

CPF/CNPJ: 481.713.369-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/07057 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30064/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Novapec Agropecuária Ltda

CPF/CNPJ: 23.808.547/0007-09

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/04999 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33177/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Jeferson da Silva Santos

CPF/CNPJ: 028.282.295-05

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/01024 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32510/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Adriano Pires

CPF/CNPJ: 120.191.578-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/08416 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31595/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Luis Carlos Nunes dos Santos

CPF/CNPJ: 411.431.671-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/10436 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28378/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor embalagens vazias de agrotóxicos em desacordo com a legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Sadi Pazini

CPF/CNPJ: 220.692.189-15

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/03656 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31612/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Claudevino Ângelo Barbosa

CPF/CNPJ: 581.032.952-91

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/05886 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 006/043/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Girassol Agrícola Ltda

CPF/CNPJ: 09.409.968/0006-55

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/05892 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 047/46/2019

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 14/10/2024)

RECORRENTE: Ademilson Antônio Dalmolin

CPF/CNPJ: 141.933.598-75

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

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