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D.O. nº28896 de 23/12/2024
PORTARIA Nº 653/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28896 de 23/12/2024

PORTARIA Nº 654/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28896 de 23/12/2024
PORTARIA N° 655/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 654/2024/GP/DETRAN-MT

Dispõe sobre a emissão do "Selo Autista a Bordo" para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de Credencial de Estacionamento Especial, que habilita o titular a utilizar vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência.

O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Considerando a Resolução CONTRAN nº 1.012, de 14 de outubro de 2024, que regulamenta as áreas de segurança e estacionamentos específicos de veículos;

Considerando a Lei Estadual nº 10.997, de 13 de novembro de 2019, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) no Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Fica instituído o "Selo Autista a Bordo", que será concedido gratuitamente pelo DETRAN/MT às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais, portadores da Carteira de Identificação do Autista (CIA) em validade.

Art. 2º O "Selo Autista a Bordo" deverá ser afixado na parte traseira do veículo utilizado para o transporte de pessoas com TEA.

Art. 3º Fica instituída a emissão de Credencial de Estacionamento Especial para pessoas com deficiência, conforme legislação vigente.

Art. 4º A credencial será emitida com base nos dados cadastrados no processo de solicitação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) emitida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC).

Parágrafo único A emissão da credencial de que trata o caput, dispensa a necessidade de reapresentação de documentos já fornecidos.

Art. 5º A credencial permitirá uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2024

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DO DETRAN-MT

(original assinado)

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