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D.O. nº28896 de 23/12/2024
Acórdão nº 013-2024 JARI-INDEA
D.O. nº28896 de 23/12/2024

Acórdão nº 014-2024 JARI-INDEA

D.O. nº28896 de 23/12/2024
RETIFICAR EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 4 - Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã - Kessia

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 014/2024

93ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 09/09/2024.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Verton Silva Marques, Francisco de Sales Manzi, Marcelo Luis Barros e Edvaldo Belisário dos Santos.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/17134 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 79667/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Ana Moraes Arruda

CPF/CNPJ: 439.124.001-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/07463 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94721/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Fundação de Apoio a Pesquisa e Desenvolvimento Integrado Rio Verde

CPF/CNPJ: 24.978.041/0002-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/08096 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76326/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Constantino de Oliveira

CPF/CNPJ: 103.558.121-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/08287 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83780/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: João José da Cruz

CPF/CNPJ: 179.729.145-91

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/08289 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 80060/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Jorge Luis Brisot

CPF/CNPJ: 386.818.469-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/08430 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54238/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: José Batista de Oliveira Neto

CPF/CNPJ: 051.116.331-20

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/05757 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87296/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Wandir Vieira de Oliveira

CPF/CNPJ: 164.601.031-00

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/05759 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95565/2011

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Wandir Vieira de Oliveira

CPF/CNPJ: 164.601.031-00

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/06196 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87329/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Vicente Tomicha

CPF/CNPJ: 014.902.161-54

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/06713 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71881/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Takeshi Geraldo Kinfuku

CPF/CNPJ: 353.208.691-34

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/07629 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82818/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Solon Ribeiro da Silva

CPF/CNPJ: 351.013.771-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/06819 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71668/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: João Borges Pereira

CPF/CNPJ: 015.716.478-05

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/08082 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97058/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Joaquim Rocha do Nascimento

CPF/CNPJ: 061.773.951-04

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/07464 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97326/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Francisco Ferreira Machado

CPF/CNPJ: 106.197.551-72

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/07636 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76834/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/09/2024).

RECORRENTE: Sinvaldo dos Santos Brito

CPF/CNPJ: 090.597.765-34

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/14507 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30980/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Romolo Galvão Torres

CPF/CNPJ: 469.184.261-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/03831 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31542/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Henrique Furtado da Costa

CPF/CNPJ: 007.716.271-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/00083 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33191/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: João Batista Gomes da Silva

CPF/CNPJ: 318.141.821-87

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/03346 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33242/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Vantuil Alves Gondin

CPF/CNPJ: 292.449.511-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/08520 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34466/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Marcelino de Macedo

CPF/CNPJ: 231.395.101-44

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/16808 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28271/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Joaquim Preus

CPF/CNPJ: 420.180.301-59

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2022/14456 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30058/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Valdemar de Souza Santana

CPF/CNPJ: 988.448.221-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/04370 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30059/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Osvaldo Francisco dos Reis

CPF/CNPJ: 344.503.191-68

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/04133 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31295/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Francieli de Oliveira Bispo

CPF/CNPJ: 035.568.001-79

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/05104 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32766/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Neemias Gonçalves de Aguiar

CPF/CNPJ: 633.786.392-53

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/05982 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29601/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Ivete Todescatto Dutra

CPF/CNPJ: 008.070.779-33

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06733 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32624/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Alcione Mendel

CPF/CNPJ: 162.526.400-34

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06871 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32516/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de animais sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Valtair dos Reis

CPF/CNPJ: 741.089.056-87

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/07038 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32623/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Celson Jesus Gonçalves Faleiros

CPF/CNPJ: 194.165.801-63

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Revisor(a)/Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/07225 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32574/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de animais sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Sergio de Paula Silva

CPF/CNPJ: 036.217.791-08

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/03986 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31294/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: José Antunes Magalhães

CPF/CNPJ: 241.647.551-72

Relator(a): Marcelo Luis Barros

Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/04705 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32000/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Patrícia Baltagim Zacheo

CPF/CNPJ: 431.123.448-12

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/05178 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32167/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Patrícia Baltagim Zacheo

CPF/CNPJ: 431.123.448-12

Relator(a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/04692 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31909/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Eudaldo Vieira Loureiro Netto

CPF/CNPJ: 153.671.717-70

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

Revisor(a)/Divergente: Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/04987 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32970/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Waldir Lima de Andrade

CPF/CNPJ: 319.503.291-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/07053 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32604/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Eidenilson Camargo Pavaneli

CPF/CNPJ: 000.872.021-58

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/07526 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32939/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Simone Gomes de Abreu

CPF/CNPJ: 033.245.031-75

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/04365 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28968/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Abate de animais em desacordo com a legislação. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Rodrigo de Oliveira Meira

CPF/CNPJ: 027.890.111-50

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/07749 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32525/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Helber Chodaski de Andrade

CPF/CNPJ: 569.468.702-44

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/04476 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32050/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Ivani Nogueira Braz

CPF/CNPJ: 487.754.951-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/04977 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29667/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Edson Luiz Ticianelli

CPF/CNPJ: 076.055.828-03

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/02996 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32134/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Valdeny Lopes Ferraz

CPF/CNPJ: 631.275.631-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/06746 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32861/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Marli Castilho Gomes

CPF/CNPJ: 018.700.988-03

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/10458 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29628/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Fernando Luis Stoffel

CPF/CNPJ: 025.981.369-93

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

Revisor(a)/Divergente: Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/12406 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34675/2012

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Elmivan Jacinto Campos

CPF/CNPJ: 502.970.401-97

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/16424 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52296/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/09/2024)

RECORRENTE: Eloir da Silva

CPF/CNPJ: 650.725.291-34

Relator(a): Verton Silva Marques

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