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D.O. nº28896 de 23/12/2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 09/2024
D.O. nº28896 de 23/12/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 10/2024

D.O. nº28896 de 23/12/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº 76-2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

RATIFICO, DEFIRO e AUTORIZO a contratação da Pessoa Jurídica ANDRE E ANDRADRE SHOWS E PRODUÇÕES LTDA, PARA       CONTRATAÇÃO DA DUPLA ANDRÉ E ANDRADE DIRETAMENTE PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 29/12/2024 DA XXIV FESTA DE FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 2237-2024 PROCESSO Nº SECEL-PRO-2024/08677, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA, sediada na Rua 1105, nº398, CEP: 74.830-300, Qd 206 Lote 17, Setor Pedro Ludovico , Goiania, Goiás, inscrita no CNPJ n° 27.354.881/0001-03, neste  ato representada pelo Representante Legal Srº Jose de Freitas Machado, portador do  CPF sob o nº 083.441.671-91,  para prestação de serviço referente à APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA supramencionada, e autorizo o empenho da despesa no valor total estimado em R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), com pagamento a ser efetuado em uma unica parcelas, com a realização do Certame Licitatório na Modalidade Inexigibilidade de Licitação nº 10/2024, com respaldo legal nos termos do art. 74, “caput”, inc. II, da Lei n° 14.133/21, observados, então, os ditames  legais aplicáveis à espécie.

Ponte Branca-MT, 20 de Dezembro de 2024.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal

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