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D.O. nº28893 de 18/12/2024
TER-7995 - PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO FISCAL JULIO CESAR FERREIRA (1) (1)
D.O. nº28897 de 26/12/2024

portaria COMISSÃO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO EDITAIS 23 E 17

D.O. nº28897 de 26/12/2024
SECEL-POR-2024/00002

PORTARIA Nº 376/SECEL/MT

Dispõe sobre os membros para compor as Comissões de Seleção e Habilitação dos EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 23/2024/SECEL/MT CINEMOTION AUDIOVISUAL E EDITAL Nº 17/2024/SECEL/MT - MT CRIATIVO -  EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLAC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB I.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 71, Incisos I e IV, da Constituição Estadual, e;

Considerando a Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento  à  Cultura (PNAB), baseada  na  parceria  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  com  a  sociedade  civil  no  setor  da  cultura,  bem  como  no  respeito  à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante  repasses  da  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  de  forma continuada. Este edital refere-se aos recursos da PNAB no ano de 2023, conforme Art. 6º da Lei nº 14.399/2022. As condições para a  execução  da  PNAB  foram  criadas  por  meio  do  engajamento  da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Estado de Mato Grosso. Deste modo, a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (SECEL), torna público o  presente  edital  elaborado  com  base  na Lei  nº  14.399/2022(Lei  PNAB),  na Lei  nº 14.903/2024(Marco  regulatório  do  fomento  à  cultura),  no Decreto  nº  11.740/2023(Decreto  PNAB),  no Decreto  nº  11.453/2023  (Decreto  de  Fomento)e  na Instrução Normativa  MINC  nº  10/2023(IN  PNAB  de  Ações  Afirmativas  e  Acessibilidade)e  em conformidade  com  os  princípios  previstos  no art.  1º  e  art.  2º  da  Lei  10.363/2016do Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a Coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Seleção e Habilitação Documental dos projetos inscritos nos Editais de Seleção Pública nº 23/2024/SECEL/MT - CINEMOTION AUDIOVISUAL e nº 17/2024/SECEL/MT - MT CRIATIVO - EDIÇÃO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA - PNAB I:

1. Juliana Araujo Andreato - Matrícula: 139722 - Coordenadora

2. Edilberto Ângelo Magalhães - Matrícula: 241243

3. Luciana Pinheiro Viegas - Matricula: 132653

4. Alberto Miguel Campos Sanches Pereira - Matricula: 345748

5. Daniela Harumi Tada de Castro Pinheiro  - Matricula: 252643

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 23 de dezembro de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de dezembro de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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