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D.O. nº28219 de 05/04/2022
Edital de Indeferimento por Motivos Técnicos - SUIMIS n. 028.2022
D.O. nº28219 de 05/04/2022

Termo de Cancelamento 172791.2020

D.O. nº28219 de 05/04/2022
Termo de Cancelamento - 7721.2022

Processo nº 172791/2020

Interessado: Benhur Alvarenga Ravenello

TERMO DE CANCELAMENTO

A Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, resolve acolher o despacho exarado pela Coordenadoria de Atividades de Pecuária Intensiva, Irrigação e Agricultura, cancelar a Licença Previa nº 313219/2020 e a Licença de Instalação n° 72103/2020, do processo 172791/2020, denominado Benhur Alvarenga Ravenello, em virtude do descumprimento das condicionantes do Parecer Técnico n° 138519/CAPIA/SUIMIS/2020, conforme disposto no Parecer Técnico n°155522/CAPIA/SUIMIS/2022.

Cuiabá-MT, 01 de abril de 2022.

Original Assinada

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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