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D.O. nº28897 de 26/12/2024
EXTRATO DE TCAC
D.O. nº28897 de 26/12/2024

EXTRATO DE TCAC Nº 012-2024

D.O. nº28899 de 30/12/2024
EXTRATO - Port.026-2024-PA-PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO.LIDERANÇAdocx

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 012/2024-UNISECOR/SEFAZ/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas em lei, considerando o contido nos autos do processo SEFAZ-PRO-2024/12488, que noticiam, em síntese, a prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, imputada ao servidor qualificado nos autos, com enquadramento dentro do previsto no artigo 5º, do Decreto Estadual nº 466/2023 (artigo 143, incisos, I, II e III da Lei Complementar 04/90), RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC Nº 012/2024-UNISECOR/COFAZ/SEFAZ, conforme disposto no artigo 11 do Decreto nº 466/2023. Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2024. ROGÉRIO LUIZ GALLO - Secretário de Estado de Fazenda.

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