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D.O. nº28893 de 18/12/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28897 de 26/12/2024

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA - Copia

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TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo 027/2024 | Dispensa de Licitação nº 015/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE LUCIARA - MT, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), NO VALOR DE R$ 1.950,00, EQUIVALENTE A 5% DO VALOR TOTAL DO RECURSO DESTINADO.

PROPONENTE: 50.625.777 ALESSANDRA GARCIA GRANDINI inscrita no CNPJ nº 50.625.777/0001-10.

VALOR: R$ 1.950,00 (mil e novecentos e cinquenta reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 72,75 inciso II da Lei n° 14.133/2021

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara - MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1)  RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 015/2023, no bojo do Processo Administrativo nº 027/2024, nos termos do artigo 72,75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2)  HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 23 de Dezembro de 2024

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara

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