Legislação

D.O. nº28898 de 27/12/2024
Portaria nº 239.2024 - Publicação FUPIS - novembro

D.O. nº28898 de 27/12/2024

Portaria nº 240.2024 - Publicação FETHAB - novembro

D.O. nº28898 de 27/12/2024
Portaria nº 243.2024 - Publicação FUNDEB - novembro

PORTARIA N° 240/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de novembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de novembro de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Novembro/2024

Valor Total Arrecadado do FETHAB	29.022.717,16	3.224.746,35	32.247.463,51
Período do Crédito	Novembro - 90%	Novembro - 10%	Novembro/2024
Data do Repasse	09/12/2024	09/12/2024	09/12/2024
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	98.801,87	14.682,92	113.484,79
ÁGUA BOA	280.682,85	21.291,39	301.974,24
ALTA FLORESTA	354.759,44	78.785,71	433.545,15
ALTO ARAGUAIA	216.389,55	38.605,05	254.994,60
ALTO BOA VISTA	140.685,63	8.448,84	149.134,47
ALTO GARÇAS	156.827,92	19.619,36	176.447,28
ALTO PARAGUAI	119.546,23	26.070,46	145.616,69
ALTO TAQUARI	96.079,47	8.081,21	104.160,68
APIACÁS	281.465,23	8.538,81	290.004,04
ARAGUAIANA	185.858,16	8.703,27	194.561,43
ARAGUAINHA	92.669,81	2.260,87	94.930,68
ARAPUTANGA	108.378,60	25.114,97	133.493,57
ARENÁPOLIS	85.537,21	11.084,74	96.621,95
ARIPUANÃ	507.986,02	20.184,01	528.170,03
BARÃO DE MELGAÇO	208.589,63	16.289,48	224.879,11
BARRA DO BUGRES	196.287,06	38.764,03	235.051,09
BARRA DO GARÇAS	238.788,20	14.120,84	252.909,04
BOM JESUS DO ARAGUAIA	197.661,86	18.445,87	216.107,73
BRASNORTE	259.946,18	28.522,88	288.469,06
CÁCERES	435.471,99	50.504,36	485.976,35
CAMPINÁPOLIS	200.665,61	7.432,40	208.098,01
CAMPO NOVO DO PARECIS	216.497,44	30.831,15	247.328,59
CAMPO VERDE	224.058,26	29.508,36	253.566,62
CAMPOS DE JÚLIO	93.570,91	10.551,69	104.122,60
CANABRAVA DO NORTE	124.348,77	18.511,66	142.860,43
CANARANA	292.251,61	23.873,44	316.125,05
CARLINDA	156.360,21	18.465,87	174.826,08
CASTANHEIRA	168.718,71	31.180,07	199.898,78
CHAPADA DOS GUIMARÃES	368.269,35	38.840,78	407.110,13
CLÁUDIA	130.411,53	26.044,02	156.455,55
COCALINHO	296.552,28	15.458,14	312.010,42
COLÍDER	159.517,22	33.637,01	193.154,23
COLNIZA	468.731,68	25.604,49	494.336,17
COMODORO	251.357,56	17.974,09	269.331,65
CONFRESA	312.374,61	42.709,51	355.084,12
CONQUISTA D'OESTE	100.281,96	13.458,80	113.740,76
COTRIGUAÇU	205.906,24	31.775,04	237.681,28
CUIABÁ	715.674,72	36.906,57	752.581,29
CURVELÂNDIA	80.323,95	13.204,05	93.528,00
DENISE	105.035,25	5.757,46	110.792,71
DIAMANTINO	213.676,49	40.982,98	254.659,47
DOM AQUINO	158.551,34	19.743,83	178.295,17
FELIZ NATAL	160.840,55	13.160,19	174.000,74
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	95.918,67	10.512,03	106.430,70
GAÚCHA DO NORTE	228.688,07	27.507,41	256.195,48
GENERAL CARNEIRO	174.155,51	28.343,59	202.499,10
GLÓRIA D'OESTE	97.619,89	11.708,73	109.328,62
GUARANTÃ DO NORTE	210.901,11	21.118,22	232.019,33
GUIRATINGA	274.074,04	23.183,35	297.257,39
INDIAVAÍ	89.792,62	5.758,11	95.550,73
IPIRANGA DO NORTE	150.943,52	14.105,36	165.048,88
ITANHANGÁ	131.737,22	17.348,17	149.085,39
ITAÚBA	175.057,59	11.601,02	186.658,61
ITIQUIRA	259.359,90	23.712,85	283.072,75
JACIARA	125.179,81	25.973,72	151.153,53
JANGADA	90.245,28	12.179,87	102.425,15
JAURU	140.278,99	20.441,99	160.720,98
JUARA	550.331,06	50.876,82	601.207,88
JUÍNA	318.269,54	41.231,93	359.501,47
JURUENA	183.931,48	18.262,71	202.194,19
JUSCIMEIRA	173.856,87	44.388,96	218.245,83
LAMBARI D'OESTE	118.578,40	10.225,03	128.803,43
LUCAS DO RIO VERDE	161.083,10	16.966,36	178.049,46
LUCIARA	147.057,22	2.433,39	149.490,61
MARCELÂNDIA	380.279,63	17.110,50	397.390,13
MATUPÁ	209.229,04	35.752,76	244.981,80
MIRASSOL D'OESTE	119.236,92	32.855,97	152.092,89
NOBRES	171.612,89	24.410,36	196.023,25
NORTELÂNDIA	96.658,86	14.751,92	111.410,78
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	229.027,83	32.623,79	261.651,62
NOVA BANDEIRANTES	313.629,92	20.397,81	334.027,73
NOVA BRASILÂNDIA	222.831,63	21.714,80	244.546,43
NOVA CANAÃ DO NORTE	285.671,38	14.431,06	300.102,44
NOVA GUARITA	112.930,05	10.108,29	123.038,34
NOVA LACERDA	141.591,44	8.146,35	149.737,79
NOVA MARILÂNDIA	95.762,34	10.182,78	105.945,12
NOVA MARINGÁ	313.376,54	30.400,65	343.777,19
NOVA MONTE VERDE	151.734,53	17.800,92	169.535,45
NOVA MUTUM	205.303,25	33.134,27	238.437,52
NOVA NAZARÉ	104.845,56	10.808,70	115.654,26
NOVA OLÍMPIA	101.051,95	16.789,96	117.841,91
NOVA SANTA HELENA	132.042,18	5.779,07	137.821,25
NOVA UBIRATÃ	314.503,95	32.518,66	347.022,61
NOVA XAVANTINA	207.322,07	31.722,15	239.044,22
NOVO HORIZONTE DO NORTE	100.423,47	9.495,91	109.919,38
NOVO MUNDO	228.460,24	14.769,98	243.230,22
NOVO SANTO ANTÔNIO	182.716,90	1.896,80	184.613,70
NOVO SÃO JOAQUIM	353.469,83	24.460,67	377.930,50
PARANAÍTA	188.303,82	25.044,99	213.348,81
PARANATINGA	533.904,30	27.686,38	561.590,68
PEDRA PRETA	194.122,44	21.516,15	215.638,59
PEIXOTO DE AZEVEDO	188.551,71	22.177,87	210.729,58
PLANALTO DA SERRA	171.430,53	7.274,71	178.705,24
POCONÉ	290.017,75	81.053,03	371.070,78
PONTAL DO ARAGUAIA	93.749,55	4.197,01	97.946,56
PONTE BRANCA	92.740,85	11.797,73	104.538,58
PONTES E LACERDA	261.677,34	38.022,66	299.700,00
PORTO ALEGRE DO NORTE	185.107,28	28.370,35	213.477,63
PORTO DOS GAÚCHOS	161.764,83	38.312,89	200.077,72
PORTO ESPERIDIÃO	240.775,03	34.812,75	275.587,78
PORTO ESTRELA	85.270,46	12.768,38	98.038,84
POXORÉU	338.820,23	42.127,12	380.947,35
PRIMAVERA DO LESTE	224.696,99	70.904,76	295.601,75
QUERÊNCIA	405.980,83	29.033,36	435.014,19
RESERVA DO CABAÇAL	120.423,10	7.116,69	127.539,79
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	297.908,78	16.621,96	314.530,74
RIBEIRÃOZINHO	98.583,89	9.682,95	108.266,84
RIO BRANCO	97.538,02	4.230,87	101.768,89
RONDOLÂNDIA	243.570,46	13.775,79	257.346,25
RONDONÓPOLIS	418.044,39	57.354,05	475.398,44
ROSÁRIO OESTE	297.096,43	32.445,46	329.541,89
SALTO DO CÉU	126.934,07	12.088,61	139.022,68
SANTA CARMEM	129.233,54	6.949,33	136.182,87
SANTA CRUZ DO XINGU	104.450,39	12.348,20	116.798,59
SANTA RITA DO TRIVELATO	169.990,72	3.027,07	173.017,79
SANTA TEREZINHA	156.271,06	35.886,59	192.157,65
SANTO AFONSO	97.967,37	24.456,80	122.424,17
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	127.161,34	12.020,24	139.181,58
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	280.308,68	64.225,02	344.533,70
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	259.291,97	17.998,92	277.290,89
SÃO JOSÉ DO XINGU	287.956,68	16.182,42	304.139,10
SÃO JOSÉ DO POVO	95.034,03	18.059,87	113.093,90
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	189.747,88	18.894,43	208.642,31
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	152.501,18	28.999,50	181.500,68
SÃO PEDRO DA CIPA	92.574,40	2.937,42	95.511,82
SAPEZAL	157.865,96	10.576,20	168.442,16
SERRA NOVA DOURADA	105.367,83	2.168,32	107.536,15
SINOP	224.300,92	72.295,59	296.596,51
SORRISO	331.339,90	59.451,75	390.791,65
TABAPORÃ	267.501,40	27.065,94	294.567,34
TANGARÁ DA SERRA	334.063,29	66.299,50	400.362,79
TAPURAH	179.298,62	17.417,50	196.716,12
TERRA NOVA DO NORTE	135.625,92	34.491,89	170.117,81
TESOURO	217.866,41	9.534,29	227.400,70
TORIXORÉU	157.145,76	12.451,39	169.597,15
UNIÃO DO SUL	166.350,62	11.595,54	177.946,16
VALE DE SÃO DOMINGOS	127.166,22	13.690,66	140.856,88
VÁRZEA GRANDE	174.318,77	14.900,59	189.219,36
VERA	137.679,54	16.228,54	153.908,08
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	391.517,44	25.609,97	417.127,41
VILA RICA	278.644,79	6.891,93	285.536,72
T O T A L	29.022.717,16	3.224.746,35	32.247.463,51

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