Legislação

D.O. nº28898 de 27/12/2024
Portaria nº 244.2024 - Publicação FEEF - novembro

D.O. nº28898 de 27/12/2024

Portaria nº 245.2024 - Publicação TFRM - novembro 2024

D.O. nº28899 de 30/12/2024
Portaria n° 248-2024- alt. Port 152-2016 - Def. Represent. GTl (1)

PORTARIA N° 245/GSF/SEFAZ/2024

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de novembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios pelo período de dezembro de 2023.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de novembro de 2024, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-Parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 12.370/2023 - Novembro/2024

Valor repassado TFRM Recursos Minerários	148.910,04
Período do Crédito	Novembro/2024
Data da Transferência	12/12/2024
MUNICÍPIO	REPASSE
ACORIZAL	286,36
ÁGUA BOA	286,36
ALTA FLORESTA	3.147,62
ALTO ARAGUAIA	286,36
ALTO BOA VISTA	286,36
ALTO GARÇAS	286,36
ALTO PARAGUAI	286,36
ALTO TAQUARI	286,36
APIACÁS	286,36
ARAGUAIANA	286,36
ARAGUAINHA	286,36
ARAPUTANGA	286,36
ARENÁPOLIS	286,36
ARIPUANÃ	5.862,10
BARÃO DE MELGAÇO	286,36
BARRA DO BUGRES	286,36
BARRA DO GARÇAS	286,36
BOM JESUS DO ARAGUAIA	286,36
BRASNORTE	286,36
CÁCERES	286,36
CAMPINÁPOLIS	286,36
CAMPO NOVO DO PARECIS	286,36
CAMPO VERDE	286,36
CAMPOS DE JÚLIO	286,36
CANABRAVA DO NORTE	286,36
CANARANA	286,36
CARLINDA	286,36
CASTANHEIRA	286,36
CHAPADA DOS GUIMARÃES	286,36
CLÁUDIA	286,36
COCALINHO	286,36
COLÍDER	286,36
COLNIZA	5.760,00
COMODORO	286,36
CONFRESA	286,36
CONQUISTA D'OESTE	286,36
COTRIGUAÇU	286,36
CUIABÁ	1.301,92
CURVELÂNDIA	286,36
DENISE	286,36
DIAMANTINO	286,36
DOM AQUINO	286,36
FELIZ NATAL	286,36
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	286,36
GAÚCHA DO NORTE	286,36
GENERAL CARNEIRO	286,36
GLÓRIA D'OESTE	286,36
GUARANTÃ DO NORTE	286,36
GUIRATINGA	1.264,90
INDIAVAÍ	286,36
IPIRANGA DO NORTE	286,36
ITANHANGÁ	286,36
ITAÚBA	286,36
ITIQUIRA	286,36
JACIARA	286,36
JANGADA	286,36
JAURU	286,36
JUARA	286,36
JUÍNA	286,36
JURUENA	286,36
JUSCIMEIRA	286,36
LAMBARI D'OESTE	286,36
LUCAS DO RIO VERDE	286,36
LUCIARA	286,36
MARCELÂNDIA	286,37
MATUPÁ	1.289,57
MIRASSOL D'OESTE	286,37
NOBRES	286,37
NORTELÂNDIA	286,37
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	3.990,37
NOVA BANDEIRANTES	286,37
NOVA BRASILÂNDIA	286,37
NOVA CANAÃ DO NORTE	286,37
NOVA GUARITA	286,37
NOVA LACERDA	9.735,53
NOVA MARILÂNDIA	286,37
NOVA MARINGÁ	286,37
NOVA MONTE VERDE	286,37
NOVA MUTUM	286,37
NOVA NAZARÉ	286,37
NOVA OLÍMPIA	286,37
NOVA SANTA HELENA	286,37
NOVA UBIRATÃ	286,37
NOVA XAVANTINA	286,37
NOVO HORIZONTE DO NORTE	286,37
NOVO MUNDO	286,37
NOVO SANTO ANTÔNIO	286,37
NOVO SÃO JOAQUIM	286,37
PARANAÍTA	286,37
PARANATINGA	286,37
PEDRA PRETA	286,37
PEIXOTO DE AZEVEDO	32.743,73
PLANALTO DA SERRA	286,37
POCONÉ	26.092,21
PONTAL DO ARAGUAIA	286,37
PONTE BRANCA	286,37
PONTES E LACERDA	20.494,58
PORTO ALEGRE DO NORTE	286,37
PORTO DOS GAÚCHOS	286,37
PORTO ESPERIDIÃO	286,37
PORTO ESTRELA	286,37
POXORÉU	286,37
PRIMAVERA DO LESTE	286,37
QUERÊNCIA	286,37
RESERVA DO CABAÇAL	286,37
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	286,37
RIBEIRÃOZINHO	286,37
RIO BRANCO	286,37
RONDOLÂNDIA	286,37
RONDONÓPOLIS	286,37
ROSÁRIO OESTE	286,37
SALTO DO CÉU	286,37
SANTA CARMEM	286,37
SANTA CRUZ DO XINGU	286,37
SANTA RITA DO TRIVELATO	286,37
SANTA TEREZINHA	286,37
SANTO AFONSO	286,37
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	286,37
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	286,37
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	286,37
SÃO JOSÉ DO XINGU	286,37
SÃO JOSÉ DO POVO	286,37
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	286,37
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	286,37
SÃO PEDRO DA CIPA	286,37
SAPEZAL	286,37
SERRA NOVA DOURADA	286,37
SINOP	286,37
SORRISO	286,37
TABAPORÃ	286,37
TANGARÁ DA SERRA	286,37
TAPURAH	286,37
TERRA NOVA DO NORTE	286,37
TESOURO	286,37
TORIXORÉU	286,37
UNIÃO DO SUL	286,37
VALE DE SÃO DOMINGOS	286,37
VÁRZEA GRANDE	286,37
VERA	286,37
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	286,37
VILA RICA	286,37
T O T A L	148.910,04

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