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PORTARIA Nº 164.2024- CONTRATO 055.2024

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EXTRATO DO CONTRATO N° 055/2024/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2024/13396

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49.

CONTRATADA: INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n. 26.836.227/0001-65.

OBJETO: Aquisição de escudo balístico do tipo maleta executiva (nível III-A NIJ STD 0108.01) para atender as demandas do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso.

MODALIDADE: Contratação Direta - Dispensa de Licitação  - Art. 75, caput, inciso II da Lei n. 14.133/2021.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 1.525/2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0014

Projeto/atividade: 2007

Fonte: 1.500.000/ 1.501.0100

Natureza de Despesa: 4.4.90.52.002

Programa: 036

VIGÊNCIA: O  prazo  de  vigência  desta  contratação  será  de  12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, atendidos os requisitos descritos no art. 105 da Lei nº 14.133/21 e no art. 289 e seguintes do Decreto Estadual nº 1.525/22.

VALOR TOTAL: R$ 26.883,00 (Vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais).

DATA DA ASSINATURA: 27/12/2024

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e JOSÉ ANTONIO DA SILVA PINTO - Representante da Empresa INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA.

PORTARIA Nº 164/2024/CASACIVIL/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3.º da Lei Complementar n. 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual n.º 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores e da Portaria nº 159/2024/CASACIVIL de 19/12/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores como gestor, suplente de gestor, fiscal e suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar, nos termos dos artigos 13 ao 17 do Decreto n.º 1.525 de 23 de novembro de 2022 o contrato abaixo descrito:

PROCESSO/

CONTRATO

 CONTRATADA

OBJETO

VIGÊNCIA

GESTOR

GESTOR SUPLENTE

FISCAL

FISCAL

SUPLENTE

CASACIVIL-PRO-2024/13396

Contrato n. 055/2024/CASACIVIL/MT

INBRA - TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ:

26.836.227/0001-65

Aquisição de escudo balístico do tipo maleta executiva (nível III-A NIJ STD 0108.01) para atender as demandas do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso

12 (doze) meses

27/12/2024

a

27/12/2025

Bruno Wendel de Oliveira Del Barco

Matrícula: 111009

Alexandre Fontes Teixeira

Matrícula:

129213

Wilson Pinheiro da Silva

Matrícula: 98766

Maria Luiza Rattacaso da Silva Proença

Matrícula: 108923

Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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