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D.O. nº28899 de 30/12/2024
Portaria Nº. 450 - Portaria de Substituição de Ribeirãozinho
D.O. nº28899 de 30/12/2024

PORTARIA Nº 453-2024-INDEA-MT-SISE-166-registro

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PORTARIA Nº 453/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto Nº 803, de 09 de abril de 2024, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pela Lei nº 8.422 de 28/12/2005, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/12414.

Resolve:

Art.1º. Registrar no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, a Fábrica de Laticínios INDÚSTRIA E COMÉRCIO VALE DO SÃO LOURENÇO EIRELI, nome fantasia BRASILAC LATICÍNIOS inscrito no CNPJ: 06.192.490/0001-51 e Inscrição Estadual 13.252.623-9, localizado no município de Dom Aquino - MT;

Art.2º. O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 166, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 27 dezembro de 2024.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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