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D.O. nº28901 de 03/01/2025
01 - ESCALA DE SERVIÇO E BANCO DE PARTICIPAÇÕES - 5 CR1
D.O. nº28901 de 03/01/2025

SD PM FERNANDO PONTES CALDEIRA - LTIP

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Ato Nr 629099

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010. Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado com o Artigo 99, § 1º da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014. e conforme PM-DES-2024/12637 RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) SD PM FERNANDO PONTES CALDEIRA, portador(a) do RG: 887263 PMMT e MATRICULA 267099 pertencente ao efetivo do(a) BATALHAO DE POL. MIL. TRANSITO RODOVIARIO, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado, no período de 31/12/2024 à 31/12/2026.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a) SD PM FERNANDO PONTES CALDEIRA, RGPM 887263 e Matricula 267099, pertencente ao efetivo do(a) BPMTR - CESP, no período de 31/12/2024 à 31/12/2026, com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas quanto a Carteira Funcional do(a) SD PM FERNANDO PONTES CALDEIRA, RGPM 887263 e Matricula 267099.

Art. 4º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do(a) SD PM FERNANDO PONTES CALDEIRA, RGPM 887263 e Matricula 267099.

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Cláudio Fernando Carneiro Tinoco - Coronel PM

Comandante Geral da PMMT

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