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ATO Nº 13/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital nº 001/2023/SEPLAG/AGER/MT, de 01 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio do quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 01 de fevereiro de 2023;

Considerando o Edital de Publicação do Resultado final e Homologação do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 16 de agosto de 2023;

Considerando os termos do Processo SEPLAG-PRO-2024/11009;

Considerando, finalmente o que determina o item 2 e seus subitens, bem como o item 3 e seus subitens, do Edital nº 001/2023/SEPLAG/AGER/MT.

R E S O L V E:

Nomear para Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: INSPETOR REGULADOR

POLO: RIBEIRÃO CASCALHEIRA                                                                        TIPO DE VAGA: AMPLA CONRORRENCIA

CLASS

INSCR.

NOME

NASCIMENTO

DOC. DE IDENT.

PF

2

10006627

OTAVIO HENRIQUE COELHO ASSUNÇÃO

**/**/1992

2****430

67,47

Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, 2 de janeiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador