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D.O. nº28901 de 03/01/2025
O.I.S. - CONTRATO N° 043-2024-LAPROTEC
D.O. nº28901 de 03/01/2025

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2024/02626

DISPENSA ELETRÔNICA NO SIAG Nº007/2024

Considerando  estarem  presentes  os  pressupostos  administrativos  da  legislação  que  regem  a matéria, RATIFICO os  termos  do  Parecer  PGE  n° 2850/CPPGE/2022e AUTORIZO a contratação por DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II da  Lei  14.133/2021,sendo  o objeto  da  presente  DISPENSA  DE  LICITAÇÃO, a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE aquisição de materiais permanentes para atender as demandas da Sedec, conforme descrição, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos. A Dispensa Eletrônica de Licitação nº010/2024/SEDEC, é composta por 06(seis) Lotes, ficando o  resultado  da  seguinte  forma:  LOTES  1,  2,  3 e 5-Bebedouro,  Forno  Micro-ondas, Umidificador  e  Freezer,  em  favor  da  empresa OLMI  INFORMÁTICA  LTDA -EPP,  CNPJ: 00.789.321/0001-17, no valor total dos quatro lotes de R$31.525,00 (trinta e um mil, quinhentos e  vinte  e  cinco reais);  e  LOTES  4  e  6-Fogão,  Sanduicheira  e  Liquidificador,  em  favor  da empresa ACC LOGÍSTICA E COMÉRCIO, CNPJ: 51.136.111/0001-60, no valor total dos dois lotes de  R$6.342,00 (seis  mil,  trezentos  e  quarenta  e  dois reais); despesa  que  irá  correr  pela seguinte   Dotação   Orçamentária:   UO:   17.101 -PROJ/ATIV: 2007-NATUREZA   DE DESPESA:4490 ELEM/DESPESA: 52-FONTE: 17590000.E,  para  a  eficácia  dos  atos,  DETERMINO  que  a  presente  ratificação  e  autorização  sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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