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D.O. nº28902 de 06/01/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 031/2023
D.O. nº28902 de 06/01/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 61/2024

D.O. nº28903 de 07/01/2025
Extrato Contrato 088-2024 - HEXIS

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 294067/2017  - SEMA-PRO-2024/29667

COMPROMISSÁRIOS: ADEVAIR DE OLIVEIRA, nascido em 05/11/1962, CPF: 037.413.608-48, residente e domiciliado(a) na Rua  Carlos  Gomes,  n°  516,  apto  142,  bairro  Centro,  CEP:  16010-310,  Araçatuba/SP, acompanhado de sua advogada, Tatyane Fiori da Silva, OAB/MT 15.381.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

Construção para base de container da SEMA/MT - Notas Fiscais nº 105/2024, 106/2024, 109/2024, 110/2024, 114/2024 e 115/2024.

Os bens descritos foram entregues em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 61/SEMA/MPE/2024, processos administrativos nº 294067/2020, Auto de Infração nº 200431216, propriedade no SIMCAR sob o CAR n. MT117931/2017, conforme processo SEMA-PRO-2024/29667.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 04 de dezembro de 2024.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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