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Portaria n.º 002/DIVA/8CR-SEDE/2025, de 03 de Janeiro de 2025.

Autoriza o pagamento da jornada extraordinária referente ao mês de Dezembro de 2024, e dá outras providências.

Considerando o disposto na lei complementar n° 555 de 29 de dezembro de 2014, publicado em diário oficial do estado n.º 26571, de 08 de julho de 2015, cominada com a portaria nº 020/QCG/DGP, de 30 de novembro de 2022, que regulamenta a prestação de serviço extraordinário pelo militar estadual convocado no período de folga e que se apresente para realização de atividade de reforço policial, mediante retribuição pecuniária.

Diante das considerações acima, o comandante do 8° Comando Regional de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com lastro normativo no artigo 63, inciso XXIII, combinando com os artigos 84 e 139-a, parágrafo 1° e seus incisos I, II e III e parágrafos 2°, 3° e 4°, todos da lei complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014;

Resolve:

art. 1º autorizar o pagamento da jornada extraordinária aos policiais militares abaixo relacionados, conforme valores apresentados no banco de horas do mês de Dezembro de 2024, processo SIGADOC: PM-PRO-2025/00070, com os valores da hora trabalhadas especificados no art. 139 - a, parágrafo 1° e incisos I, II e III, conforme quadro abaixo:

8° Comando Regional

Ordem Posto Grad Nome   Matricula   Qtde Hora  Datas

1    3º SGT PM OTAVIO SENA AMARANTE NETO 266386 8    {16/12/2024}

2    SD PM ADRIANO DUTRA 328941 16  {16/12/2024,09/12/2024}

3    SD PM CARLOS DA SILVA GONCALVES 328237 8    {26/12/2024}

4    SD PM JACKSON DISCHER   266322 8    {09/12/2024}

5    SD PM RONAN DE OLIVEIRA FERRO 258695 8    {16/12/2024}

6    SD PM SAVIO DE OLIVEIRA MALHEIROS DOS SANTOS 293398 8    {26/12/2024}

Total Geral(6)

(ORIGINAL ASSINADO)

HENDER ULISSES DA SILVA - TEN CEL PM

Comandante do 8° Comando Regional