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D.O. nº28904 de 08/01/2025
EXTR TC 87434-2024 SESP-SAIOP-SCHEFFER - VIGIA MAIS
D.O. nº28904 de 08/01/2025

EXTR T COLABORAÇÃO 2225-2024 CONCEP

D.O. nº28904 de 08/01/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 373 2024 SESP - AUTENTICA

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 2225/2024.

PROCESSO: SESP-PRO-2023/58172

DAESPÉCIE: Termo de Colaboração que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e de outro lado o Conselho da Comunidade da Comarca de Cuiabá e Várzea Grande - CONCEP que a seguir constituem para os fins que especificam.

DO OBJETO: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução de reformas, ampliações e adequações da Unidades Penais do Estado de mato Grosso, incluindo a construção de novas estruturas, aquisição de equipamentos e materiais, e a modernização dos sistemas de segurança e infraestrutura. As ações abrangem obras civis, elétricas, hidráulicas e sanitárias, a implantação de sistemas de videomonitoramento (CFTV), a automatização de portões e portas, e a implementação de parques industriais para a qualificação profissional e oferta de trabalho remunerado às pessoas privadas de liberdade. Serão realizadas construções de galpões industriais para oficinas de trabalho, elaboração de projetos de combate a incêndio e pânico, aquisição de materiais de higiene pessoal e insumos de limpeza, e a modernização das unidades com a compra de materiais permanentes, veículos especializados e sistemas de refrigeração. Também serão contratados profissionais para desenvolver projetos de engenharia e arquitetura, bem como para a capacitação técnica e profissional dos privados de liberdade e servidores, promovendo a ressocialização e a redução da reincidência, conforme o 2° e 3° Aditivos ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n° 001/2020 da 11° Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá.

DOSRECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Colaboração o recurso total destinado é de R$ 17.440.025,00 (dezessete milhões de reais quatrocentos e quarenta mil e vinte e cinco reais) conforme o Plano de Aplicação aprovado pela SESP/MT e assim discriminados:

I - SESP/MT

Os recursos correrão por conta do orçamento vigente do Órgão: Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme informação abaixo:

Objeto:

Repasse de Recursos do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 001/2020

Unidade Gestora:

0009 - SISPEN

Item de Despesa:

TERMO DE COLABORAÇÃO CONCEP

Dotação Orçamentária:

19101.0009.06.181.531.3401.9900.3.3.50.41.

019.15010100.14.02.03

R$

8.000.000,00

Dotação Orçamentária:

19101.0009.06.181.531.3401.0600.4.4.50.41.

019.15000000.14.05.06

R$

7.957.369,95

Dotação Orçamentária:

19101.0009.06.181.531.3401.0600.4.4.50.41.

019.15010100.14.05.06

R$

1.512.628,05

Valor a empenhar em 2024:

R$ 17.440.025,00

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 24 (meses) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:

Fiscais SESP:

Fiscal titular: Carla Patrícia de Oliveira

Matrícula: 70797

E-mail: carlaoliveira@sesp.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Alceu Muniz Ávila

Matrícula: 86259

E-mail: alceuavila@sesp.mt.gov.br

Fiscais CONCEP:

Fiscal Titular: Vladia Maria de Moura Soares

CPF: 809.175.501-53

E-mail: carlaoliveira@sesp.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Maury Borges da Silva

CPF: 248.325.702-00

E-mail: adv.mauryborges@gmail.com

DATADAASSINATURA: 06/01/2025

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA (Secretário Adjunto de Administração Penitenciaria); LEONARDO LUIZ NUNES BERNAZZOLLI (Presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Cuiabá e Várzea Grande)

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