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D.O. nº28904 de 08/01/2025
PORTARIA N.8/2025
D.O. nº28904 de 08/01/2025

PORTARIA N.5/2025

D.O. nº28905 de 09/01/2025
PORTARIA N.16/2025

Portaria n.º 5/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) VANESSA TAVARES FARIAS, matrícula 303536, ocupante do cargo de AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO LC 505/13, lotada no órgão DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, nos termos do processo 3/2025-139:

Averbem-se:3 anos, 4 meses e 16 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 23/12/2024 sob o nº 25001010100386240.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

19/08/2013 a 12/12/2016

3 Anos, 3 Meses e 24 Dias

Município de Rondonópolis

Não consta

19/12/2016 a 10/01/2017

22 Dias

Município de Rondonópolis

Não consta

Obs. Não analisados os períodos de: 01/06/2012 a 28/02/2013, 04/03 a 02/05/2013, 15/07 a 17/08/2013 e 03/08 a 30/09/2020, pois a servidora deve aguardar o lapso temporal de 05 (cinco) anos de efetivo exercício exigidos para proceder à averbação de tempo de contribuição prestado na iniciativaprivada, conforme estabelece o inciso IV, do artigo 130, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990.

Cuiabá-MT, 3 de Janeiro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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