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D.O. nº28904 de 08/01/2025
PROCESSO N.2066-2023 - TAC 288
D.O. nº28904 de 08/01/2025

PROCESSO N.279196.2021 TAC 301-2024

D.O. nº28904 de 08/01/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - SUIMIS - 07.01.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 301/2024/SEMA- PROCESSO N° 279196/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LATICÍNIO GRUPO DE PAULA, inscrito no CNPJ n. 31.614.634/0001-68, com sede na Rodovia MT-344, km 02 - Distrito Industrial, CEP: 78.830-000, Dom Aquino/MT. OBJETO a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2025. SIGNATÁRIOS: Laticínio Grupo De Paula, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 279196/2021.

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