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D.O. nº28901 de 03/01/2025
PORTARIA Nº 001. 2025.CASACIVIL.MT -SUBSTI. GESTOR, FISCAL ADM E SUPLENTE
D.O. nº28904 de 08/01/2025

PORTARIA Nº 002. 2025.CASACIVIL.MT -indicação FISCAL E SUPLENTE

D.O. nº28904 de 08/01/2025
PORTARIA Nº 004.2025.CASACIVIL.MT - INDICAÇÃO GESTOR SUPLENTE

PORTARIA Nº 002/2025/CASACIVIL/MT

Designa servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Fiscal nos serviços de publicações no Diário Oficial da União.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3.º da Lei Complementar n. 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual n.º 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores e da Portaria nº 159/2024/CASACIVIL.

Considerando a PORTARIA IN/CC/PR Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024, publicada em 03/01/2024. Edição 2, Seção 1, Página 1, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento, pagamento e publicação de atos no Diário Oficial da União, e dá outras providências;

Considerando que nos termos da Portaria acima mencionada em seu artigo 17, III e parágrafo único, a Casa Civil do Estado do Mato Grosso está sujeita à nova modalidade de pagamento ali disciplinada e os atos originários desta, apenas serão liberados para publicação após a compensação do pagamento;

Considerando as publicações obrigatórias através do Diário Oficial da União;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores como fiscal e suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar os serviços de publicações no Diário Oficial da União, nos termos dos artigos 13 a 17 do Decreto n.º 1.525 de 23 de novembro de 2022 e pela instrução do processo de pagamento:

PROCESSO

ORGÃO

OBJETO

FISCAL

FISCAL SUPLENTE

CASACIVIL-CIN-2024/07756

Presidência da República/Casa Civil

IMPRENSA NACIONAL

CNPJ: 04.196.645/0001-00

Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União.

Andréa Cilene Corrêa.

Matrícula: 94242

Bruno Vidal Montenegro

Matricula: 201559

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 06 de janeiro de 2024.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(original assinado)

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