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D.O. nº28903 de 07/01/2025
DECRETO 1242-25
D.O. nº28906 de 10/01/2025

DECRETO 1247-25

D.O. nº28906 de 10/01/2025
DECRETO 1248-25

DECRETO Nº         1.247,            DE      9    DE         JANEIRO          DE  2025.

Homologa Situação de Emergência por chuva no Município de São José do Rio Claro - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 136, de 23 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4.;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal n° 136, de 23 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4.

Art. 2º  Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de  janeiro  de 2025, aos 204º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ADJAIME RAMOS DE SOUZA

Secretário-Chefe da Casa Civil em substituição

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