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D.O. nº28903 de 07/01/2025
EXTRATO 1º T.AP AO CONTRATO Nº 044-2022.MTI- ELOFY
D.O. nº28906 de 10/01/2025

EXTRATO 2º T.A AO CONTRATO Nº 010-2021-MTI. BRASIL TECPAR

D.O. nº28906 de 10/01/2025
EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 008-2021-MTI.ARTECH

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2021/MTI

DA ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2021/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SA.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/03162.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Vigésima -  LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA ALTERAÇÃO: Em obediência à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em conformidade ao Contrato nº 032/2023/MTI (formalizado nos autos do processo nº MTI-PRO-2022/00362 - Empresa: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI), as PARTES se comprometem a incluir a Cláusula Vigésima da Lei Geral de Proteção de Dados.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual nº 010/2021/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 23/12/2024.

ASSINAM: CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES-Diretor-Presidente da MTI /CLÁUDIA MARIA WURM ZANQUETE - Diretora de Tecnologia da Informação e Comunicação da MTI (em substituição) / Contratante e o Sr. SAMUEL HELBIG / Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações SA - Contratada.

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