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D.O. nº28908 de 14/01/2025
PORTARIA Nº 011/2025/DPG - ALTERAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
D.O. nº28908 de 14/01/2025

PORTARIA Nº 012/2025/DPG - ALTERAÇÃO DE FISCAL TITULAR DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 23/2024

D.O. nº28908 de 14/01/2025
EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 001-2025

PORTARIA Nº 012/2025/DPG

ALTERAÇÃO DE FISCAL TITULAR DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 23/2024

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Doação nº 23/2024

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Doação de lotes urbanos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

2025.0.000000146-5

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo o servidor abaixo identificado para atuar na qualidade de FISCAL do presente Termo;

b)   Ao Fiscal designado compete acompanhar e fiscalizar a execução do Instrumento, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados, bem como emitir relatório semestral contendo informações acerca da qualidade do instrumento da parceria;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Hevillin Lyra Nazário de Figueiredo.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso em exercício

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