Legislação

D.O. nº28907 de 13/01/2025
PORTARIA Nº 050.2025.SSDPG - Designa servidores para trabalho extraordinário (Yago e Ellen - Fórum Arenápolis)

D.O. nº28908 de 14/01/2025

EXTRATO-PORTARIA-2716-2024-CONTRATO-076-2024-BIOCROMA-CLINICA-DE-EXAMES-DE-DNA-LTDA

D.O. nº28908 de 14/01/2025
EXTRATO-PORTARIA-2724-2024-PERITOSLAB-FORENSE-LTDA-

PORTARIA Nº 2716/2024/SDPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 076/2024/DPE/MT

Processo de Origem: 2024.0.000012726-8

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Contratado: BIOCROMA CLINICA DE EXAMES DE DNA LTDA

Fiscal de Contrato	Servidor	Matrícula
Fiscal Setorial Titular	SILVIA MARIA FERREIRA	100202.1

Objeto: Designar, com base no processo n.º 2024.0.000012726-8 os(as) servidores(as) acima descritos(as) para responder pelo acompanhamento e fiscalização do contrato nº 076/2024/DPE/MT, celebrado com a empresa BIOCROMA CLINICA DE EXAMES DE DNA LTDA, o contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de exame laboratorial de vínculo genético - DNA, se faz necessária para atender às solicitações demandadas de autoridades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade/maternidade, cujos requerentes ou investigados se encontrem auspiciados pelos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei n° 13.105/2015, art. 98, inciso V, assim como pelas especificações, características e condições a serem estabelecidas no instrumento convocatório, mediante contratação imediata, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos.

Data de Assinatura: 08/01/2025.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

Maria Cecília Alves da Cunha

Segunda Subdefensora Pública-Geral

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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