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D.O. nº28217 de 01/04/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2415/2022
D.O. nº28217 de 01/04/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1239/2021

D.O. nº28217 de 01/04/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1239/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1239/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Daniel Breganó, CPF sob o nº 108.514.459-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARIA CRISTINA, inscrito no SIMCAR MT79341/2018 e CAR Federal nº MT-5106307- 5F4E2A1884C642DB8FF8E31C1526058E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2022. SIGNATÁRIOS: Daniel Breganó e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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