Legislação

D.O. nº28217 de 01/04/2022
Edi. de Arqu. por Alteração de Lei - CLABI n. 027

D.O. nº28217 de 01/04/2022

Edi. de Arqu. por Alteração de Lei - CLABI n. 028

D.O. nº28217 de 01/04/2022
007 - Edital INDEFERIMENTO 7004606.2020 e 7005573.2020

EDITAL DE ARQUIVAMENTO, POR ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995

Em virtude da alteração da Lei complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que disciplina o Licenciamento Ambiental, e da edição dos decretos n° 695, de 29 de outubro de 2020, que foi revogado pelo Decreto Vigente n° 1268 de 25 de janeiro de 2022 e n° 697, de 3 de novembro de 2020, que listam as atividades a serem licenciadas no Estado e uma da mudança do modo de licenciamento de meio físico para meio digital.

Desta forma, o Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminha os processos físicos para arquivamento definitivo, uma vez que não haverá mais fatos novos, sendo que ocorrerá em meio digital a partir desta data e torna público o arquivamento definitivo dos processos abaixo relacionados, considerando a Lei Complementar 140/2011.

Processo	Responsável Técnico	Interessado	CNPJ ou CPF	ATO ADMINISTRATIVO
371967/2018	Jhonathan José Borella	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 156599/CSER/SUIMIS/2022
364476/2018	Jhonathan José Borella	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 156540/CSER/SUIMIS/2022
600631/2019	Alcidee Auxiliadora Gallio	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 156616/CSER/SUIMIS/2022
602619/2019	Alcidee Auxiliadora Gallio	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 156696/CSER/SUIMIS/2022
419787/2019	Alcidee Auxiliadora Gallio	Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A	03.467.321/0001-99	PT n° 156652/CSER/SUIMIS/2022

Após publicado, arquive-se.

Cuiabá, 29 de março de 2022.

Jeronimo Couto Campos

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT.

(Em substituição)

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