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 PORTARIA Nº 002/2025- COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 19, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 729/2024.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo presidente da Comissão do Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 024/2024 - COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 004/Cpa.024/2024/PA/COFAZ/SEFAZ, de 08/01/2025, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 024/2024 - COFAZ/SEFAZ, cujo extrato foi publicado no D.O.E em 09/12/2024; a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar de 09/01/2025, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 09 de janeiro de 2025.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária