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D.O. nº28911 de 17/01/2025
DECRETO 1287-25
D.O. nº28911 de 17/01/2025

DECRETO 1296-25

D.O. nº28911 de 17/01/2025
DECRETO 1297-25

DECRETO Nº       1.296,           DE     16        DE    JANEIRO         DE 2025.

Promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Art. 10, inciso III, alínea “c”, c/c Art. 16 c/c Art. 44 e Art. 48 todos da Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014, bem como Art. 47 do Decreto nº 2.268, de 10 de abril de 2014, e

CONSIDERANDO as informações constantes Processo PGE-PRO-2024/09834, CI nº 13736/2024/ASJUR/PM e Despacho nº 06958/2024/CGPMMT/PM, a fim de cumprir de Decisão Judicial de Processo nº 1001898-81.2021.8.11.0044, que determinam a promoção de Benedito Deonízio Elias, ao posto de Segundo Tenente PM, pelo critério de “Requerimento” a contar da data de 30/07/2020;

CONSIDERANDO que para a promoção por requerimento, o militar deve preencher dentre outros requisitos, o interstício que no caso em tela são de no mínimo 02 (dois) anos (art. 44, caput, § 6º c/c art. 21, I, da Lei nº 10.076/2014),

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica promovido a Praça da Polícia Militar abaixo mencionada, pelo critério de “Requerimento”, referente ao ano de 2020, em cumprimento à "Ordem Judicial”, proferida nos autos do processo nº 1001898-81.2021.8.11.0044:

POR REQUERIMENTO

QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QCOPM)

AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE QCOPM

Subtenente QPPM Benedito Deonízio Elias - RG PMMT 877.591, a contar de 30 de julho de 2020.

Art. 2º  Quanto ao eventual pagamento de valores retroativos, este deverá observar o procedimento judicial de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o rito dos precatórios previsto no art. 100 da CRFB/1988, conforme for o caso.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    16    de   janeiro   de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO - Cel PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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